Nesta terça-feira, 15, o ministro Gilmar Mendes, do STF, citou artigo publicado em Migalhas durante julgamento que analisou as decisões do TCU contra Humberto Falcão Martins, ex-secretário de Gestão do MPOG – Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. O TCU aplicou multa ao ex-gestor público por suposto ato antieconômico.
O ministro dissertava sobre os limites dos poderes do Tribunal de Contas quando citou o texto “O controle do STF sobre o exercício das competências constitucionais e dos poderes do TCU“, escrito pelo migalheiro Elísio de Azevedo Freitas.
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Artigo
No texto, Elísio de Azevedo Freitas explica que o TCU exerce competências constitucionais estatuídas em normas que são materialmente constitucionais, “nada é mais adequado do que o STF ser responsável por controlar o exercício dessas competências, bem como dos poderes que delas decorrem”.
Nas suas considerações iniciais, o autor esclarece que a competência para fiscalizar a Administração Pública e os poderes inerentes a tal competência “são historicamente atribuídos ao parlamento, o qual, ao lado da função legiferante (de inovar no ordenamento jurídico), possui a função fiscalizatória”.
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